Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Ao manifestar sua aceitação para com o presente termo, o Titular consente e concorda que A CAMPUS PCD – Marca do Projeto mantido pelo CEAT – CENTRO DE ESTUDOS AVANÇADOS E TREINAMENTO, CNPJ nº 03.938.106/0001-29 , com sede na Rua Teixeira Mendes, 40 – São Paulo / SP, telefone: 11 3237-2033, e-mail atendimento@ceatnet.com.br, doravante denominada CAMPUSPCD, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, dados referentes as empresas em que atuem os usuários ou dados necessários ao usufruto de serviços ofertados pela CAMPUSPCD, bem como realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Dados Pessoais
A CAMPUSPCD fica autorizada a tomar registros e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:
- Nome completo;
- Data de nascimento;
- Número da Carteira de Identidade (RG) ;
- Número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
- Estado civil;
- Nível de instrução ou escolaridade;
- Endereço completo;
- Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;
- Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços da CAMPUSPCD;
- Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e a CAMPUSPCD.
Finalidades do Tratamento dos Dados
O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:
- Possibilitar que a CAMPUSPCD identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento acadêmico – prestação de serviços de forma NÃO ONEROSA na oferta de cursos de capacitação profissional e/ou de extensão universitária.
- Possibilitar que a CAMPUSPCD utilize tais dados para manter banco de dados de alunos participantes para facilitar o contato em futuros convites para eventos.
Compartilhamento de Dados
A CAMPUSPCD fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para a finalidade acadêmica citada neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.
Segurança dos Dados
A CAMPUSPCD responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.
Término do Tratamento dos Dados
A CAMPUSPCD poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência a CAMPUSPCD,, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável a CAMPUSPCD continuar o fornecimento dos cursos a partir da eliminação dos dados pessoais.
Direitos do Titular
O Titular tem direito a obter da CAMPUSPCD, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I – confirmação da existência de tratamento; II – acesso aos dados; III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.
Direito de Revogação do Consentimento
Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência a CAMPUSPCD.
O PREENCHIMENTO DA INSCRIÇÃO NOS CURSOS CAMPUSPCD SOMENTE SERÁ AUTORIZADO APÓS O ACEITE DESTE TERMO.